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Pergunta

existe alguma lei que diz que se algum objeto cair da janela é causar danos a 3º o cond. é resp.

Por MárciaRegina Lanzillotta
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (2)

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Fernando Machado
Fernando Machado

Respondeu há mais de 1 ano

Esse assunto não é tão simples como parece.

I.
O condomínio/síndico pode ser responsabilizado se o objeto que caiu estava por exemplo no parapeito da janela por um longo período, havia o risco de queda, e o condomínio/síndico nada fez.

Por exemplo: um vaso com uma plantinha (dependendo do andar pode chegar com uma força brutal no térreo).

Geralmente as convenções e regulamentos internos trazem em suas proibições aos condôminos: "Depositar objetos nas janelas".

O síndico tem entre suas competências elencadas no código civil: "IV -cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;" (art.1348)

Se ele não cumpriu o dever de notificar a unidade que depositou o objeto na janela, obrigando-a a retirar, o síndico/condomínio respondem pelo dano.

II. Diferente da queda, por exempo, de algum objeto que estava sendo transportado no interior da unidade e foi projetada para fora acidentalmente. Ou arremessada propositalmente.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Aartigo 938 do novo Código Civil que diz o seguinte: ?Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido?.

Se o apto de onde partiu o objeto puder ser identificado: a responsabilização é direta do dono da janela - nào importa se foi visita, empregada, criança, etc que atirou o objeto.

Se não for possível identificar, o condomínio é responsabilizado. O condomínio terá que ressarcir o o dano. E, naturalmente, o valor deverá ser subtraído da conta ordinária do condomínio ou, se for de maior monta, o síndico deverá convocar uma assembléia geral extraordinária (AGE) e aprovar um rateio específico para cobertura da indenização.

No entanto surge outro aspecto nesse caso: Se somente alguns apartamentos dão para o lado em que o objeto caiu ou foi jogado e as outras unidades estão voltadas para o outro lado, todos tem que participar do rateio? Logicamente que não.




Fonte: Somente deverão participar do rateio, as unidades situadas do lado em que houve o lançamento do objeto. E de acordo com a situação - bituca de cigarro dentro de apto que incendeie ou queime algo - apenas aptos acima da vítima poderiam ter lançado bituca em apto abaixo. Isso faria que a parcela do rateio fosse mais pesada ainda. Isso é ótimo para colocar na campanha interna do condomínio contra lixo pela janela! Pessoal sabendo que se prejudicar 3o. e esse acionar o condomínio, o rateio não será por todos, os arremessadores de bituca pela janela colocam o galho dentro.

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