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lei do sil

Por Fernando Diório
Perguntou há mais de 1 ano

O que diz a "Lei do silêncio"?

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Respondeu há mais de 1 ano

Boa noite Fernando,

O Estado de Minas Gerais é regulado pela lei 7.302/78, onde preceitua:

LEI Nº 7.302 - 21.06.78

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES
Art 1º. Constitui infração a ser punida na forma desta lei, a produção de ruído, com tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança, ou o sossego públicos.
Art 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, a segurança, ou o sossego públicos quaisquer ruídos que:
I ? Atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos no curso ?C? do ?Medidor de Intensidade de Som?, de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II ? Alcancem no interior do recinto em que têm origem, níveis superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art 3º. São expressamente proibidos independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
I ? Produzidos por veículos com equipamentos de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II ? Produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas em vias públicas para ela dirigidos;
III ? Produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, nas vias públicas em local considerado pela autoridade competente como ?zona de silêncio?;
IV ? produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais ou comerciais por animais, instrumentos musicais, aparelhos de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou ainda, de viva voz, de modo incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou o desconforto;
V ? Proveniente de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando produzidos em vias públicas;
VI ? Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos e similares;
VII ? Provocados por ensaios de escolas de samba ou qualquer outra entidade similar, no período compreendido entre 0 (zero) e 7 (sete) horas, salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre.

CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art 4º. São permitidos, observando o dispositivo no art 2º desta lei, os ruídos que por ventura provenham:
I ? De sinos de igrejas ou templos e de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício do culto ou cerimônia religiosa, celebrando no recinto da sede ou associação religiosa, no período das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados e na véspera de dias de feriados ou de datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário;
II ? De bandas de música nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
III ? De sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcione apenas nas zonas apropriadas, com tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário;
IV ? De sirenes ou aparelhos semelhantes usados por batedores oficiais, em ambulâncias, veículos de serviços urgentes, ou quando empregados para alarmes e advertência, limitando o uso ao tempo estritamente necessário;
V ? De alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial;
VI ? De explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período de 7 (sete) e 12 (doze) horas;
VII ? De máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas;
VIII ? De máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e dois) horas;
IX ? De alto-falante utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral pelo período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Parágrafo único: A limitação a que se refere os itens Vi, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos ou de pedestres, durante o dia, recomende sua realização à noite.

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Art 5º. Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a lei federal, ou descumprimento de qualquer dos dispositivos desta ei sujeita o infrator às penalidades que forem fixadas em regulamento.
Art 6º. Na ocorrência de repetidas incidências, poderá a autoridade competente determinar a apreensão ou interdição da fonte produtora do ruído.
Art 8º. As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 9º. Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei, comunicar ao órgão competente a ocorrência para que sejam tomadas as providências.
Art 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 11º. Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Governo do Estado de Minas Gerais

Alguns Estados possuem lei própria que regulam o tema, porém, existe leis municipais que tratam do mesmo tema.

De uma lida na Wikipedia:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_do_sil%C3%AAncio

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