controle de acesso de visitantes e prestadores

Prezado (as) Sou síndico e implantei a orientação da polícia militar do estado de São Paulo na portaria para solicitar o documento de identidade de visitantes e prestadores. Porém, não encontro uma lei que ampare esse essa prática. Por favor, existe lei que regulamento essa exigência na esfera nacional ou no estado de São Paulo? Att. Bernardo