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Boa tarde, no meu condomínio tem a regra no regimento interno que pode receber prestadores, mercadorias e mudanças em horário comercial, porém tem muitos moradores que quer descarregar uma geladeira, fogão, máquina algo desse tipo fora de horário, o morador tem algum direito a isso ou mesmo sendo pequenos objetos não pode de forma alguma, me refiro a lei, exite alguma lei que fica do lado do morador?
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Ana horário comercial é vago. O horário comercial pode ser um período de tempo durante o qual os estabelecimentos de comércio e serviços realizam atendimento ao consumidor e hoje em dia o comercio fica aberto até as 22 horas e existem entregas após as 18 horas. Não existe uma definição oficial para o horário comercial. Pode até ser o que ocorre de segunda a sábado, das 8h às 18h. Condomínio podem emitir suas próprias regras, até mesmo para mudança, mas tem que avisar a todos os moradores e este horário fazer parte da convenção. A Lei do condomínio é a convenção local. 0k
Fonte: Pessoal
Geraldo Majella da Silva
Boa tarde! Prevalece o horário que vocês aprovaram em assembleia ,lei não define nada neste sentido.
Fonte: 12
paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093
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