A portaria 25 de 29/12/1994 se aplica a condomínio residencial ?

A administradora está definido data para a visita de equipe de engenheiros para elaboração de PPRA e LTCAT com base na portaria 25 de 29/12/94 para um condomínio residencial com 6 funcionários , o que me suscitou dúvidas . Agradeço a orientação Ingrid Maior