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Antonio Daniel Leal da Silva

Gostaria de saber se posso pendurar bicicletas no teto do fundo da vaga de garagem.

Por Antonio Daniel Leal da Silva
9 anos

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Respostas (1)

Duopo
Duopo respondeu
9 anos

O artigo 2º, §1º, da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei nº4.864/65, define que o direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados. Por isso, por mais que a vaga seja sua e você queira dar lhe o destino que bem entender, a Lei impôs limitações de uso nesta propriedade. No caso, a forma de uso da garagem pode ser estabelecida na Convenção ou Regimento interno. Portanto, se a Convenção ou Regulamento do seu Condomínio definir que não é possível guardar objetos na garagem, inclusive, bicicleta, não será possível pendurá-la no teto do fundo da vaga de garagem.

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