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Michelle Correa

Vaga de Garagem: Invasão. Gostaria de saber o que fazer quando não respeitam a convenção.

Por Michelle Correa
Perguntou há mais de 1 ano

Boa noite.
Preciso muito de informações que consigam me levar a uma solução imediata.
eu sou Michelle, sindica de um condomínio do RJ. Bem estou assumindo o cargo levando um grande problema.
Então vamos lá.
O meu condomínio tem uma convenção onde nela estão transcritas todas as propriedades que contêm vaga. A convenção não é registrada no RGI. houve a tentativa, porém não conseguiram na época.
Nunca tivemos problemas. Os proprietários sempre respeitaram a convenção, até chegar um condômino encrenqueiro.
A situação é a seguinte. Na construção dos edifícios Assumpção e Paranaguá o regime adotado foi o condominial, onde cada condômino assumiu o pagamento mensal de um cota que resultou do rateio do valor estimado para a conclusão da obra. O prédio foi elaborado para funcionários da Telerj na época, em 70. Pelo regime adotado, cada condômino assumiu a responsabilidade de financiar a construção da sua unidade, bem como das partes comuns. Bem de ver que não havia, no projeto, a previsão de vagas de garagem. Ocorre que, em determinado momento, se verificou que o valor para a conclusão da obra estava aquém do necessário, face os efeitos da inflação. Assim, sem outra solução para o problema que se instalou, a comissão responsável pelo pagamento à construtora se viu obrigada a propor, em assembleia, a venda do direito de estacionamento nas dependências do condomínio A proposta foi aprovada pela assembleia, os condôminos que se interessaram compraram o referido direito e as vagas foram incluídas na convenção, vinculada ao apartamento do comprador.
Então, a partir disto, agora uma moradora que alega que como a convenção não é registrada então essa convenção não é válida, que a área de garagem é parqueamento e que por isso ela pode colocar, deixando fazer com que a convenção não tenha validade. A minha pergunta é a seguinte. O que fazer neste caso. A convenção é válida sim dentro do condomínio, uma vez que teve mais de 2/3 de aprovação e que sempre valeu. O apartamento dessa moradora não tem direito. Ela invadiu, peita todo mundo, xinga, agride verbalmente, desacata no livro do condomínio, escreve cartinhas e coloca nas caixinhas dos moradores, enfim, cria uma imensa baderna. Eu quero muito uma luz. Preciso de um advogado bom que entenda desse assunto para me dar uma luz. Sou a quinta síndica em um ano. As pessoas desistem do cargo por causa dela que amedronta e diz que tudo vai processar. Eu não vou desistir quero ir a frente com ela.
Aguardo uma resposta.
Att,
Michelle

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Respostas (3)

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Respondeu há mais de 1 ano

Olá Michele,
1º Manda ele processar (para não escrever outra coisa)
2º Procure um advogado para colocar a casa em ordem (se necessário),
3º Veja esta Jurisprudência:
"Segundo o art. 1.332 e 1.333 do Código Civil é imperativo que a convenção que constituiu o condomínio edilício seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Pois só assim será oponível contra TERCEIROS. Contudo, é devido grifar que segundo a súmula 260 do STJ: "A convenção de condomínio aprovada, AINDA QUE SEM REISTRO, é eficaz para regular as relações entre condôminos". Dito isso, é mister elevar que a INEXISTÊNCIA de registro da convenção condominial devidamente aprovada, em consonância com o art. 1.333 do Código Civil e nos § 2º e § 3º, do art. 9º, da Lei 4.591/64, no Cartório de Registro de Imóveis não desobrigar os condôminos ao seu cumprimento. Ou seja Michelle, como sindica tem razão nas cobranças. Ela que procure os direitos dela!

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Edina Becher
Edina Becher

Respondeu há mais de 1 ano

Sra. Michelle se a moradora alega que não cumpre a convenção por a mesma não estar registrada, porque não fazer o registro?

A verdade é que não se pode vender áreas comuns de um condomínio conforme diz o artigo 1331 alinea 2 O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.



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