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Pergunta

Qual é a o número da lei que obriga o síndico a prestar contas a qualquer condômino?

Por DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (3)

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Art. 1348, VIII, do Código Civil onde disciplina que compete ao Síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

www.sindiconet.com.br/6829/Informese/Atribuicoes-do-Sindico/Responsabilidade-civil-e-criminal-do-sindico

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João Uller
João Uller

Respondeu há mais de 1 ano

Não existe. Não há lei que obrigue o síndico a prestar contas a um condômino individualmente. A lei obriga o síndico a prestar contas à assembleia. Muitos não observam a existência da vírgula que vem após a palavra assembleia, tornando a interpretação equivocada. Diz a Lei 10.406/2002 no Art. 1.348, VIII: Compete ao síndico: Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Para melhor entendimento, você deve interpretar assim: Prestar contas à assembleia (quando ?) anualmente e quando exigidas (pela assembleia). Boa sorte.

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Rafael R S Lima de Siqueira
Rafael R S Lima de Siqueira

Respondeu há mais de 1 ano

DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA,

Art. 1.348 CC.

Boa sorte,

Assinatura: RR S Lima de Siqueira
Subsíndico
Site: www.havilah.16mb.com

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