Apto de 3 qtos tem direito a 2 vagas?

Comprei um apto 1ª locação com 3 qtos e ouvi dizer que uma lei recente garante o direito a 2 vagas na garagem por ser de 3 quartos. Esta informação procede? Caso não, posso requerer ou pleitear esse direito na formação da convenção´? A cobertura tem 2 qtos. A quantidade de qtos pode definir o direito as vagas que sobram?