O que é habit

Bom dia! Pessoal quando uma construtora entrega o condomínio para que o mesmo fique sobre responsabilidade do moradores a mesma tem que entregar o habit e essa é a minha dúvida. 1- o que é habit 2- esse documento quem entrega é a própria construtora 3- quem libera este documento é a prefeitura da cidade e para o mesmo ser liberado a construtora tem q esta com todos os encargos sociais em dia e se não tiver ?