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Estatuto e convenção estão diferentes, qual seguir?

Por marcela
Perguntou há mais de 1 ano

Há no prédio a "convenção" e também há um documento fornecido pela caixa economica onde descreve os limites, as confrontações, divisões e algumas regras para o sindico e para o condômino acho que seja o "estatuto", so que há algumas convergências como período de mandato, multa a ser cobrada, e o quatitativo de condôminos presentes para deliberação de ata ou assembléia.

Qual devo serguir?

o correto qual o periodo de cada mandato? Pode ser cobrada 10% de multa apos o vencimento? Com quantos condominos podemos dar por decido uma assembleia?

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Respostas (1)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Marcela,
A convenção é superior ao regulamento interno. Na verdade cada uma tem seu objetivo: a convenção descreve o condomínio, quais o direitos e deveres dos condôminos, como elegero sindico, se tem conselho ou não. O regulamento interno, como o próprio nome diz, fala das normas que regem a conduta das pessoas dentro do condomínio.
Se o mesmo assunto constar na convenção e no regulamento interno e forem divergentes, você segue que determina a convenção, pois ela é superior ao regimento interno.
Nesses documehntos tem toda a conduta do sindico e são AS LEIS do condomínio. que disser nesses documentos é o que você vai seguir.
Normalmente o período de cada mandato é 2 anos, mas a sua pode ser diferente; não pode ser cobrada multa de 10% porque o novo códiugo civil que é superior à convenção, no seu art. 1.336, IV § 1º diz: O condômino que nãopagar a sua contribuição, ficará sujeito AOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS OU, NÃO SENDO PREVISTOS, OS DE UM POR CENTO AO MÊS E MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO".
Quanto ao quorum para votar quaisquer ações, devem ser seguidos os do novo código civil; dependendo do que vai ser votado existem quoruns específicos.

POr ultumo: LEIA SUA CONVENÇÃO E SEU REGIMENTO INTERNO para ver o que eles determinam.

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