A lei de autovistoria no RJ se aplica a de vila com 26 casas residenciais uni e bifamiliares?

As vésperas da entrega dos laudos à Prefeitura, síndico, advogado e administradora do condomínio dizem não saber se a lei se aplica a vila de casas unifamiliares e bifamiliares de 1, 2 e 3 pavimentos.