rodizio de garagem

GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUMA LEGISLAÇÃO SOBRE A PRIORIDADE NA VAGA DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMINIO DO PROPRIETARIO EM RELAÇÃO AO INQUILINO. HA MENOS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DO QUE APARTAMENTOS. O PROPRIETARIO TEM PRIORIDADE SOBRE O INQUILINO? EXISTE ALGUMA LEGISLAÇÃO SOBRE ISTO? GRATO Marilia