onde esta na lei???

boa noite...alguém pode me informar onde consigo encontrar na lei, onde esta escrito q para um conj residencial virar um condomínio é necessário 2/3 de assinaturas... Já disse antes moro em um conj residencial, onde ainda não existe convenção registrada e alguns moradores gostariam q virasse condomínio ( para q possa ser colocado um relógio de luz, um funcionário p/ faxina) e alguns não são de acordo......sou considerada inquilina, pq a casa esta em nome do meu padrasto q mora em outro estado...tenho procuração... procurei a tal administradora que uns instituíram e eles me disseram q a reunião vai ser na administradora e que so um morador de cada casa pode participar, que no caso so a pessoa q esta o nome no compra e venda e eu mesmo com procuração não posso opinar.....e q essa pra isso ser resolvido precisa so de 50% dos proprietários.....então gostaria de levar uma copia da lei onde consta o numero certo para ser aprovado e onde diz q eu posso responder pelo meu padrasto na reunião...