Existe proibição/legislação sobre fechadura na porta Elevador Social?

FECHADURA NA PORTA DO ELEVADOR SOCIAL PRIVATIVO A CADA UNIDADE. Existe alguma proibição/legislação, inclusive do ponto de vista de segurança ? Como aceitar esta ação dos condôminos ? Trata-se de fechadura com chave. Inclusive tem um condômino que eliminou o hall social e da porta do elevador entra direto na sua sala ? Escolhi o "tema" DIVERSOS mas acho que SEGURANÇA se encaixa melhor.