Novo condomínio - obra não entregue "oficialmente".

Olá. O condomínio onde moro ainda não foi entregue "oficialmente" pela construtora. A obra teve um atraso de mais de 6 meses na entrega de acordo com data prevista inicialmente no fechamento do negócio. Após concluída, a medida que os contratos de financiamento com a instituição bancária foram sendo firmados as chaves dos apartamentos foram sendo entregues e cada morador começou a ocupar seu apartamento. Contudo, até agora não houve uma entrega oficial por parte da construtora, nos entregando documentos, chaves das áreas comuns como a de alguns portões, boxes, acesso a áreas de manutenção, apresentando a obra, entre outras coisas. Vários equipamentos, como luzes de emergência não funcionam. Extintores estão com prazo de validade vencidos. Quase todos os morados são "marinheiros de primeira viagem" e não têm conhecimento de como deve-se proceder neste caso. Cerca de 60% dos apartamentos estão efetivamente ocupados. O restante, não sabemos sequer se foram vendidos. Ainda não foi formado um condomínio, não há nada registrado em relação a isto. Simplesmente os apartamentos foram sendo ocupados. Estamos bem perdidos e não sabemos onde correr. Já li várias matérias aqui mas gostaria de saber se há alguma lei que determina as obrigações da construtora quanto a entrega da obra. Estamos fazendo um levantamento dos problemas existentes para contatar a construtora, mas gostaria de um embasamento, saber quais os deveres, o que pode o que não pode ser feito. Resumidamente, quais nossos direitos neste caso. Se alguém puder ajudar, agradeço.