É obrigatório que se tenha área de lazer para crianças nos condomínios?

O condomínio em que resido não tem playground para as crianças, com isso elas acabam brincando nas áreas comuns, gostaria de saber se há uma obrigatoriedade quanto a uma área de lazer especifica para crianças ainda mais levando em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente.