Exigência do corpo de bombeiros de gas encanado em prédio antigo para expedição do AVCB

Os bombeiros estão exigindo, para expedição do AVCB, gás encanado em todos os Aptos. em um prédio de 1997, composto de 09 andares, quatro aptos. por andar e um total de 36. É legal essa exigência para expedição do AVCB ? Existe jurisprudência para os condomínios antigos ?