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Pergunta

Fátima Cangueiro

Existe alguma lei específica que proíba o uso de bicicletas, patins, e afins nas áreas comuns onde a

Por Fátima Cangueiro
Perguntou há mais de 1 ano

Temos em nosso RI uma cláusula que diz o seguinte: "Todas as áreas devem ser utilizadas apenas para os fins a que se destinam."
Há uma outra cláusula que diz: "O condômino não pode de forma alguma, onerar o condomínio, causando prejuízo ao mesmo."

- Em nossa última assembléia, muitos advogados presentes me informaram que podemos utilizar a primeira cláusula informada acima para proibir o uso de patins, bicicletas, skates e afins.
- Este assunto é causa de muitas discussões, pois, os pais querem que seus filhos andem de bicicleta, no entanto, os pedestres enfrentam problemas tendo que desviar das crianças e até adultos que utilizam a área utilizando as áreas comuns para andar de bicicleta, patins, skates e afins.
- Acontece que a utilização desses itens, além de onerar por conta das manobras que são feitas, danificando os pisos e beirais, põem em risco também as pessoas que passam nessas áreas comuns.
- Como não há cláusula onde esteja escrito que "é proibido andar de bicicleta, patins, skates e afins", os pais não aceitam que efetivamente seja proibido.
Agradeço a atenção!

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Respostas (1)

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Geraldo Majella da Silva
Geraldo Majella da Silva

Respondeu há mais de 1 ano

Fátima - Art. 1.335. São direitos do condômino:
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, ..........

Se esta área comum a qual se refere não foi construída com a destinação de uma área lazer, a sua utilização para este fim pode ser perfeitamente proibida e o seu uso indevido poderá gerar multas aos infratores. As mamães teriam que ter verificado antes a existência de uma área de lazer para seus filhos no condomínio antes de comprar o imóvel e não comprar o imóvel e constituir uma área de lazer.
Caso a área citada por você seja uma área de lazer, os condôminos em assembleia, poderão alterar o RI, respeitando o quórum exigido em sua convenção, proibindo o uso das bicicletas e skates ou qualquer outro brinquedo que ofereça perigo ou dê prejuízos financeiros em suas manutenções, como refazer o piso com o uso de skates. 0k

Fonte: Pessoal

Assinatura: Geraldo Majella da Silva

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