Qual o procecimento e punição para o não cumprimento da Norma ABTN 16.280 pelo morador?

Morador trocou o piso da cozinha, em 4 dias, sem apresentar a documentação necessária, fazendo escândalo na portaria e até agressão ao funcionário permitindo a entrada de material e operário, depois enviou via celular foto do ART provisório de 10 dias, válido com o recibo de pagamento, porém não era recibo e sim agendamento de pagamento, no ultimo dia (10 dias ). qual procedimento devemos tomar?? O Condomínio devolveu o modelo de autorização com recusa da obra, entregue via protocolo.