Reunião do Conselho pra apreciação de defesa contra multa condominial

Bom dia!

Vou ser sincero, na minha opinião está tudo errado.

A convenção prevê multa de 5x?

Se não, de onde surgiu esse valor? Pelo Código Civil, se na convenção não há valor, tem que ter assembleia com quórum de 2/3 para poder aplicar a multa.

Suponhamos que tenha esse valor definido em convenção. O rito de defesa também tem que estar na convenção. Lá fala que o conselho que analisa e vota? Se sim, está errado já que isso deveria ser assunto de assembleia, se não, já deixei falado que quem define é assembleia.

Olhe sua convenção, se você ver que está totalmente errado, entre na justiça.

Assinatura: Eduardo Santamaria - advogado e síndico em Cuiabá/MT.

Prezado Eduardo, obrigada pela resposta.

Respondendo:

A convenção prevê multa de 5x? Sim, infelizmente prevê.

O rito de defesa não está na convenção, não fala nada sobre o Conselho analisar ou como o condômino pode se defender das multas, apenas fala que o que não está explicitado será regido pelas normas do Código Civil.

A dúvida é mesmo quanto a sequer avisarem que haveria essa reunião do Conselho, pois pelo que sei, ela serve justamente para o condômino explicar sua situação e se defender verbalmente.

A impressão que tive é a de que sequer analisaram a contestação escrita.

Agradeço desde já!

Bom dia! Quem é representante do condomínio é o conselho ou o síndico?
Conselho nem é obrigatório ter em condomínio, você deve formalizar um pedido de defesa ao síndico e ele convocar uma reunião, compete ao síndico aplicar a multa ,mas nem ele pode revogar a mesma só o plenário da assembleia.

Fonte: 12

Assinatura: paulorodriguesmoura@hotmail.com

Janaina - A melhor coisa que tem a fazer é entrar na Justiça contra o condomínio e apresente esta relação dos condôminos do seu andar. Ela terá grande influência no julgamento da multa.
Não há a necessidade de um advogado no Juizado Especial de pequenas causas.
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Fonte: Pessoal

Assinatura: Geraldo Majella da Silva

Se todos os nossos direitos e deveres fossem constar na Convenção a mesma teria mais de mil páginas.

O direito a defesa é constitucional um homicidas tem todos seus direitos de defesa , porque um condômino não teria sobre uma multa?

Fonte: 12

Assinatura: paulorodriguesmoura@hotmail.com

Na maioria das convenções, o recurso de multa é apreciado pela ASSEMBLEIA.
Consulte a sua.

Fonte: opinião

Janaina e Paulo - Quanto a sua posição, Síndico não pode retirar uma multa que foi aplicada por ele aí já passa dos limites dos poderes de uma convenção ou de uma assembleia. Neste caso o síndico seria apenas um um porta voz dos condôminos presentes em assembleia. O Síndico não pode retirar multa sobre as taxas condominiais, portanto não confunda as multas. 0k

Fonte: Pessoal

Assinatura: Geraldo Majella da Silva

Janaina, continuando o que você escreveu:

O rito de defesa não está na convenção, não fala nada sobre o Conselho analisar ou como o condômino pode se defender das multas, apenas fala que o que não está explicitado será regido pelas normas do Código Civil. SE NÃO FALA NADA, O CONSELHO NEM DEVERIA TER SE REUNIDO. NÃO SE PREOCUPE COM ISSO, ESSE DETALHE É IRRELEVANTE AO CASO.

Outra coisa, um conselho do condomínio é coisa inútil. COmo está na convenção? Fala para formar? Fala quais são os deveres deles? No Código Civil, só se fala em conselho fiscal que serve unicamente para analisar contas.

A decisão não é deles e sim da assembleia.

Assinatura: Eduardo Santamaria - advogado e síndico em Cuiabá/MT.

Geraldo ,acho que você não entendeu a minha resposta.

Fonte: 12

Assinatura: paulorodriguesmoura@hotmail.com

Apesar da sua convenção ser omissa, em parte procede o rito seguido pelo condomínio, diria, que o pecado foi em não lhe conceder o direito de fazer defesa oral perante os membros/Corpo Diretivo, mas é fato, uma vez que enviou resposta formalmente (contestação) tbm recebeu resposta (indeferimento) formalmente, até ai, me parece não haver nada de errado, mas repito, lhe foi cerceado o direito de fazer defesa.

Quanto à sua contestação vc arrolou testemunhas, mas se esqueceu de constar na peça, que no caso de indeferindo que o seu pedido fosse julgado em grau de recurso perante o plenário da AGE.

Isso não significa dizer que está tudo perdido. Alternativas: pode ainda enviar notificação ao condomínio solicitando que seu pedido seja deliberado pela o plenário da AGE e se indeferido, ainda pode, recorrer ao judiciário.

Prezado Leonardo,

Minha convenção e Regimento Interno são omissos quanto ao julgamento do recurso de multa.


Prezado Andrey, na verdade solicitei sim, a convocação da Assembleia, ao final da contestação.

"Solicita, pois, seja a Assembléia convocada, na forma da lei e da Convenção, para a apreciação do presente recurso, subscrevendo-se, cordialmente" (...)

No entanto, a resposta recebida fala somente sobre a reunião do Conselho e indeferimento do pedido.

Acho que enviarei uma notificação ao condomínio, para que eu tenha como comprovar perante o JEC em caso de interposição de ação.

Não queria ter que recorrer a isso, mas eles estão se mostrando inflexíveis.


Prezado Eduardo,

A Convenção só prevê que o Conselho Fiscal fiscalizará as contas, etc, mas não fala nada sobre competências do Conselho.

Acho que eles não poderiam ter resolvido dessa maneira então, né?!
E ainda foram omissos quanto ao meu pedido de convocação da Assembleia...

Muito obrigada a todos pela ajuda!!

Janaina você não conseguiria 1/4 dos moradores para convocar uma AGE para analisar essa questão?É um absurdo pagar mais de treis mil reais de multa porque o banana do sindico falou que o conselho indeferiu uma questão que não compete a ele julgar.Não pague.Lute até o fim.

Assinatura: ?nt

Janaina, é isso mesmo. Se não fala nada, conselho não pode fazer nada.

Isso é assunto de assembleia. Notifique o condomínio exigindo uma assembleia para tal. Dê um prazo de 30 dias e aguarde.

O problema de você com 1/4 dos condôminos convocar para o fim de julgar sua multa é que a Lei não fala sobre isso (omissão) e tenho certeza que a convenção também nada fala. Assim, essa AGE pode até ser questionada na justiça.

Única saída que parece viável é a judicial.


Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Assinatura: Eduardo Santamaria - advogado e síndico em Cuiabá/MT.

A contestação deve ser apreciada e votada pelos demais moradores em assembleia. Caso não respeitem este direito, sugiro buscá-lo com auxílio de um advogado.

Modelo para contestação (importante pedir para o síndico protocolar uma via que deverá manter em sua posse):

Senhor (nome do síndico), síndico do Condomínio (nome do condomínio), na qualidade de condômino (a), não me conformando com a multa que V.S. me impôs, conforme notificação nº .... de (mencionar a data), recorro à Assembléia Geral dos Condôminos, pelos motivos seguintes :

(Mencionar as razões pelas quais considera não ter cometido a infração ou não estar sujeito à multa.)

Solicito que este tema conste no edital de convocação da Assembléia, na forma da lei e da Convenção, para a apreciação do recurso.

Atenciosamente,

a) Assinatura do (a) Condômino (a)

Local e data ....

Assinatura: Diego Kenji.