Normas para a lixeiras de condomínios

Gostaria de saber sobre as normas atuais para as lixeiras de condomínios. Pois em fortaleza estar havendo uma fiscalização nestas lixeiras, informando que as lixeiras, precisam de ponto de Luz, ponto de toeneira, ralo, o portao tem que ser vedados , não pode ter espaços e os tambores de lixos tem que ter tampas. Por favor informar as normas atuais para estas lixeiras. Grato