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Marcelo Sanmartin de Almeida

Qual o critério de cobrança do IPTU para varanda externa não coberta de cobertura?

Por Marcelo Sanmartin de Almeida

Outras respostas (5)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura

Respondeu há mais de 1 ano

Bom dia! Você esta confundindo as coisas.

Não se discute a competência da municipalidade sobre os critérios de cobrança do IPTU, você iria apenas gastar dinheiro com alguém desonesto porque um profissional de bom senso iria apenas lhe informar do insucesso.

Gilmar Marçal da Rosa
Gilmar Marçal da Rosa

Respondeu há mais de 1 ano

Oi Marcelo!
Quanto a ter iptu ou não, compete a prefeitura do sua cidade?
Um abraço!

Anthero Santos
Anthero Santos

Respondeu há mais de 1 ano

Marcelo,

O Decreto nº 14.327/95 determina as áreas suscetíveis a cobrança do IPTU no Rio de Janeiro.
Algumas áreas como varandas, coberturas, garagens, telhados apresentam alíquotas de cobrança distintas.

O questionamento do valor do IPTU se dá por processo administrativo, sendo necessário um laudo técnico, realizado por um engenheiro civil ou arquiteto, com a planta da unidade, suas metragens e os cálculos de cobrança de IPTU que o proprietário entende serem os corretos.

Marcelo Sanmartin de Almeida
Marcelo Sanmartin de Almeida

Respondeu há mais de 1 ano

Prezado Dr Anthero, muito grato pela sua resposta. O Decreto nº 14.327/95 é realmente o que determina as áreas suscetíveis a cobrança do IPTU no Rio de Janeiro. Ele faz menção as cobranças com alíquotas distintas de algumas áreas como varandas, telhados de apartamentos e coberturas (apartamentos de último andar!). É exatamente este o problema que conflita com o Artigo 5 da constituição que garante isonomia. Se não se pode questionar isto estamos numa ditadura. Lembro que a constituição deveria ser soberana as lei municipais!

Por exemplo neste decreto mencionado acima modificado naquela data, o estado passou a tributar IPTU da área de uma cobertura com uma varanda com ou sem telhado e sem janela e ao mesmo tempo não cobram IPTU de uma varanda com telhado de um apartamento sem janela simplesmente porque ele não é um apartamento de cobertura! A Questão é, porque a distinção tributária se a constituição garante isonomia?

Ora, se a isonomia se aplica corretamente ela tem que se estender ao direito tributário também e não cabem alíquotas distintas entre apartamentos de qualquer espécie no mesmo prédio e na mesma área em questão! Este entendimento está logicamente equivocado e precisa ser revisto pois fere o artigo 5 da constituição!

Para que se tenha isonomia tributária realmente como determina a constituição, ou se cobra o imposto de todos indistintamente ou efetivamente não se cobra de nenhum apartamento no que toca a varandas sem fechamento lateral!

Como outro exemplo cito que a taxa condominial a coberturas e apartamentos é indiferente a eles devido ao artigo 5 da constituição garantir a isonomia que é um princípio constitucional.

Marcelo Sanmartin de Almeida
Marcelo Sanmartin de Almeida

Respondeu há mais de 1 ano

Pelo visto ninguém respeita a constituição nem a justiça.....

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