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fabio jamir

regimento interno pode ser mudado em assembleia extraordinária? ou só ordinária?

Por fabio jamir

Outras respostas (2)

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

O código civil realmente coloca a AGO como o fórum para mudança de RI mas em momento algum proibe que isso seja tratado em AGE. E dá aos condôminos a chance se convocar AGE a qualquer momento. Se existe necessidade de se alterar um RI vão em frente, ok? Façam a assembleia de vocês, tenham sabedoria suficiente para não votar matéria da Convenção e mandem uma cópia da ATA| ao síndico.

Abraços

PS eu já alterei unilateralmente o RI em novembro apenas para poder liberar o uso do bicicletário ao povo, e depois raifique na AGO. O que vocês estão pretendendo mudar cai na cagtegoria de urgente ou de picuinha? Porque a AGO já está tão próxima.

Osni - Assembleia.Click
Osni - Assembleia.Click

Respondeu há mais de 1 ano

A Lei 10.931 de agosto de 2004 (ou seja depois da 10.406), No Artigo 58, saiu com a seguinte redação:
"Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos." (NR)

Ou seja foi EXCLUÍDA a necessidade de 2/3 para a mudança do RI

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