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Michelle Correa

Vaga de Garagem: Invasão. Gostaria de saber o que fazer quando não respeitam a convenção.

Por Michelle Correa

Outras respostas (3)

Osni - Assembleia.Click
Osni - Assembleia.Click

Respondeu há mais de 1 ano

Olá Michele,
1º Manda ele processar (para não escrever outra coisa)
2º Procure um advogado para colocar a casa em ordem (se necessário),
3º Veja esta Jurisprudência:
"Segundo o art. 1.332 e 1.333 do Código Civil é imperativo que a convenção que constituiu o condomínio edilício seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Pois só assim será oponível contra TERCEIROS. Contudo, é devido grifar que segundo a súmula 260 do STJ: "A convenção de condomínio aprovada, AINDA QUE SEM REISTRO, é eficaz para regular as relações entre condôminos". Dito isso, é mister elevar que a INEXISTÊNCIA de registro da convenção condominial devidamente aprovada, em consonância com o art. 1.333 do Código Civil e nos § 2º e § 3º, do art. 9º, da Lei 4.591/64, no Cartório de Registro de Imóveis não desobrigar os condôminos ao seu cumprimento. Ou seja Michelle, como sindica tem razão nas cobranças. Ela que procure os direitos dela!

Edina Becher
Edina Becher

Respondeu há mais de 1 ano

Sra. Michelle se a moradora alega que não cumpre a convenção por a mesma não estar registrada, porque não fazer o registro?

A verdade é que não se pode vender áreas comuns de um condomínio conforme diz o artigo 1331 alinea 2 O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.



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