Corte de água e gás de inadimplente é permitido?

Sindiconet

Quando a leitura é individualizada

Condomínio não pode e não deve fazer o corte, sob risco de indenização por danos morais. Água, gás e luz são serviços essenciais.

Quando a leitura é feita diretamente por concessionárias

A empresa (Sabesp, por exemplo) pode entrar no condomínio para realizar o corte do consumidor inadimplente. O síndico não participa desse processo; as tratativas são feitas entre morador e companhia.

Atenção!

Muitos condomínios votam o assunto em assembleia para que a convenção permita o corte dos insumos do inadimplente, mas mesmo assim, ficam suscetíveis à ação judicial.

Decisões judiciais

Nos últimos anos, a jurisprudência tem se manifestado a favor do inadimplente. Para os tribunais, o combate à inadimplência se faz com cobrança de multa e juros, e não com corte de serviços essenciais.

Responsabilidade do síndico

Caso os condôminos insistam pela suspensão dos insumos de inadimplentes, o gestor pode responder pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal.

Não arrisque! O condomínio pode pagar uma indenização salgada ao morador inadimplente. Há outras formas de penalizá-lo.

E aí, tem alguma dúvida?

Veja o artigo completo e saiba dos seus direitos.

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