Associação de Moradores 

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Moradores são obrigados a pagar a contribuição?

O que diz a Lei?

As associações tendem a enfrentar mais dificuldade em cobrar seus associados, uma vez que a nossa Constituição diz, em seu artigo 5, art XX: "XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" Porém...

Porém...

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Há casos em que o entendimento da lei é que o pagamento à associação é devido, nas seguintes situações:


Quando é obrigado a pagar a contribuição...

Quando consta no contrato de compra e no memorial descritivo, que haverá uma associação de moradores. “Nesse caso, é uma cláusula de condição. Se você comprar o lote, vai participar da associação”, explica Mariângela Machado, diretora de Associações em Loteamentos do Secovi-SP

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Quando, mesmo depois da aquisição do lote, dois terços dos proprietários de lotes concordam com a formação da associação. Essa decisão deve ser tomada em uma assembleia, como a de condomínios. “Nesse caso, entende-se que o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse individual”, explica Vania dal Maso, diretora da administradora ItaBR.

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Quando é obrigado a pagar a contribuição...


Em outras palavras...

Isso quer dizer que, após o advento da lei 13.465, de 11 de julho de 2017, a cobrança será legal, se o proprietário do lote aderir ao ato constitutivo da associação, nos termos da Lei.

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