Associação de Moradores
Moradores são obrigados a pagar a contribuição?
O que diz a Lei?
As associações tendem a enfrentar mais dificuldade em cobrar seus associados, uma vez que a nossa Constituição diz, em seu artigo 5, art XX: "XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" Porém...
Porém...
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Há casos em que o entendimento da lei é que o pagamento à associação é devido, nas seguintes situações:
Quando é obrigado a pagar a contribuição...
Quando consta no contrato de compra e no memorial descritivo, que haverá uma associação de moradores. “Nesse caso, é uma cláusula de condição. Se você comprar o lote, vai participar da associação”, explica Mariângela Machado, diretora de Associações em Loteamentos do Secovi-SP
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O ministro relator do recurso, Dias Toffoli, decidiu pela inconstitucionalidade da obrigação do pagamento até o advento da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão.
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O que diz a Decisão do STF de Dezembro de 2020
Em outras palavras...
Isso quer dizer que, após o advento da lei 13.465, de 11 de julho de 2017, a cobrança será legal, se o proprietário do lote aderir ao ato constitutivo da associação, nos termos da Lei.
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