Confira as principais dúvidas sobre direitos dos funcionários de condomínios
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O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
Acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores para a estipulação de normas, que dispõe sobre as condições mínimas de trabalho da categoria.
Adicional noturno
É devido ao empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional é de 20% sobre a remuneração do trabalho diurno.
2
Descanso entre jornadas
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
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Falta x Direito às férias
O empregado do condomínio pode faltar injustificadamente até 5 dias a cada 12 meses de vigência do contrato para gozar os 30 dias de férias.
5
Não há critério de precedência nesse caso. Pode ser aplicada advertência ou suspensão do funcionário de acordo com a gravidade do ato.
Aplicação de penalidades ao empregado
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Se o síndico der 3 advertências, de acordo com a gravidade para a mesma incidência, pode suspender o funcionário ou aplicar demissão por justa causa.
Justa causa
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