Limites das câmeras de CFTV nos condomínios


O uso das imagens deve seguir uma série de normas e leis.


 O que é? 

O sistema de CFTV são as câmeras de segurança dos condomínios.
O equipamento é praticamente indispensável por questões de segurança.

 O que deve oferecer? 


Gravações das áreas comuns do condomínio, o que permite que as imagens possam ser resgatadas no futuro, como por exemplo, checagem de alguma ocorrência.

 Áreas mais importantes 


Todo o perímetro do condomínio, as entradas da garagem e pedestre, a entrada dos elevadores e da escada, bem como brinquedoteca. playground e salão de festas.

 Privacidade 


É importante também que o condomínio não instale câmeras no hall dos andares dos apartamentos. Moradores podem se sentir constrangidos e exigirem dano moral.

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 Privacidade 


O condomínio deve afixar placas que informem que o ambiente está sendo gravado e as imagens protegidas nos termos da lei.

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A Justiça já setenciou ganho de causa para quem está sendo gravado sem ser comunicado. Entende-se que foi violado o direito de imagem daquela pessoa.

 E se isso não acontecer? 


A filmagem tem a finalidade de dar segurança ao condomínio e não deve servir para obter informações pessoais. Caso seja necessário, é importante que exista um requerimento formal da delegacia ou fórum para que as imagens sejam cedidas.

 Acesso às imagens 


Não deve mostrar a imagem para qualquer pessoa, já que pode gerar danos e prejuízos aos envolvidos.

 O gestor... 


Exemplo: Carro danificado na garagem. Geralmente, as imagens não são entregues como prova em um processo judicial. No entanto, em alguns casos é possível enviar as gravações.

 Pequenas ocorrências 


Impactos da LGPD no sistema de CFTV de condomínios. Assista a esse vídeo!

 E mais: 

Leia a matéria!

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