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A quem denunciar edifício sem condomínio registrado legalmente, para haver intimação ou multa?

Por: Marcio Andrade de Melo Henriques

O edifício - antigo, na Gávea - só tem seis unidades residenciais. A maioria dos seis proprietários nunca quis fazer gastos para elaborar uma convenção de condomínio e registrá-la oficialmente, tornando o condomínio uma pessoa jurídica. Entendo que isto é obrigatório, decorrente de lei, não é mesmo? Confirme; e se possível informe qual a lei que determina tal obrigação.
Sou o único condômino/proprietário que tem interesse na legalização - porém sempre voto vencido. Há meios para fazer uma denúncia? Dirigida a que órgão ou a quem? Minha intenção é configurar uma obrigação para que seja formalmente instaurado e legalizado um condomínio, inclusive com a designação de um síndico.

1240 dias atrás
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Respostas (2)

  • Hilton da Fonte Ferreira respondeu há 1240 dias atrás

    A princípio precisa-se saber para se dar a resposta, se existem despesas a serem rateadas entre todos os proprietários, quando então qualificaria realmente um Condomínio, que apesar de não ser legalmente documentado pelo que você informa, mas na realidade existiria um Condomínio de fato, que também gera direitos e deveres. Pelo que você diz, trata-se de um edifício comum com seis unidades, portanto no mínimo entendo que, como despesa comum já se teria a pintura de conservação do mesmo, independentemente de outras que possam ter. Mas como vejo que sua preocupação maior seria de tornar mais claras as regras dentro do mesmo, para que não existam aqueles que fazem o que querem, por achar que não estão em um convívio social, o que caberia seria uma ação para que seus direitos seja mais bem resguardados, bem como nessa mesma ação, já exigindo as regras características de um Condomínio, mas não teria onde denunciar e nem existiria multa para o ainda não criado Condomínio, pois quem cria as regras de multa é a convenção do mesmo e a assembléia dos condôminos !!

  • Jussara Cunha respondeu há 1236 dias atrás

    O Condomínio não está obrigado a ter um CNPJ, mas por conveniência, torna-se necessário providenciá-lo, por exemplo, para possuir conta corrente e outras peculiaridades que possa exigir um CNPJ ao condomínio.
    * http://www.sebraepr.com.br/portal/page/portal/PORTAL_INTERNET/PRINCIPAL2009/BUSCA_TEXTO2009?codigo=956

    O Condominio é obrigado a ter o CNPJ, ele possibilita que os condomínios tenham a. A IN da SRF nº 14, de 10/02/98, determina que condomínios com aplicações financeiras e funcionários registrados tenham, obrigatoriamente, CNPJ, mas com a vantagem de permanecerem isentos de declarar o Imposto de Renda.
    É importante o condomínio possuir CNPJ, mesmo que não tenha empregados, porque para uma perfeita administração de seus recursos necessita de uma conta bancária, inclusive para cobrança bancaria através de boleto para recolhimento da taxa condominial. É preciso esclarecer que a simples obtenção do documento não significa que o prédio será considerado uma empresa. Ele representa, somente, uma garantia e um facilitador, pois condomínios sem CNPJ não conseguem comprar a prazo e nem mesmo se cadastrar junto a fornecedores de serviços e produtos.
    Não é aconselhável o movimento financeiro do condominio em conta conta corrente do síndico, mesmo porque síndico é um cargo e ficaria inviável porque toda vez que mudar o síndico se tornará necessário a troca de contas e isto causaria transtorno tanto para o condominio como para o a pessoa do síndico sem falar nos comentários que isto causaria aos condominos. O correto mesmo abrir uma conta exclusiva para o condominio e para isto se faz necessário o CNPJ. No entanto isto não tarefa para ser decidido apenas por grupo de pessoas isoladamente e sim de assembléias como deve ser feito num condominio, seja ele que tamanho for.

    http://www.contabeis.com.br/ler_topico.asp?id=10199

    Fonte:
    Síndico não é designado. Síndico é eleito.
    Creio que seria mais útil o convencimento dos outros 5 do que uma DENÚNCIA pois o peso de tua intenção, parece querer que haja uma multa aplicada - os 6 pagam - e os 5 vão olhar torto para vc. Acaba vc tendo que mudar por ficar hostilizado! Mais conversa e negociação convencimento e menos litígio!