Legislação atual aplicada no Rio de Janeiro

Prezados, caso seja possivel, gostaria de obter a lista da legislação Estadual/Municipal atualmente aplicada na cidade do Rio de Janeiro, pois a que tenho é de 2012, e certamente esta lista ja foi incrementada com outras recentes, como a Lei Municipal 5598 que trada dos suportes de Splits . Antecipadamente agradeço. Paulo