O que de fato se caracteriza Alteração de fachada?

Assembléia votou a favor para que condômina recolocasse Gaiola de pássaros na sacada do apto. Ela alega que a gaiola pode ser vista como enfeite e enfeites está permitido pelo nosso regulamento. Novas assembléias pode mudar aquilo que já foi votado em assembléias anteriores?