Inadimplentes podem ficar por ultimo no sorteio de vaga? Houve mudanca na lei quanto a esta punição?

Em nosso condominio ha muitas vagas presas e ficou decidido em assembleia em 2008 que os inadimplentes ficariam por ultimo no sorteio, porem, quero saber se houve alguma mudanca na lei, para adequarmos o nosso sorteio. O inadimplente pode ser punido??