sobre lei do silencio
eu gostaria de de saber se essa lei, lei nº 126 de 1977 art 42 da lei nº 3.688/41 art. 61 e válida em âmbito nacional ou estadual , no caso São Paulo ?
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eu gostaria de de saber se essa lei, lei nº 126 de 1977 art 42 da lei nº 3.688/41 art. 61 e válida em âmbito nacional ou estadual , no caso São Paulo ?