Individualização de água para são paulo. Prazo é este ano.

Boa noite, Gostaria de saber onde posso consultar se a lei 14.018 de 28 de Junho de 2005 está de fato em vigor. Esta lei trata da questão de individualização da agua em condominios, e cita 10 anos para adaptação dos predios existentes em são paulo. Não domino a questão Jurídica, e este assunto é bem controverso na internet. Alguém conseguiria me ajudar ?