Eu como condômina, posso acionar judicialmente outro condômino por fazer obras sem padronizar ?
Meu condomínio não tem CNPJ, na Convenção do Condomínio diz que cada condômino tem o dever de contribuir com as despesas do condomínio e que estamos submetido a Lei Federal 4.591/64, sua alteração Lei 4.864/65 e Lei 6.709/79 e pelo Código Civil em vigor. Bom, não temos síndico, nem regimento interno no momento, os apartamentos são novos, menos de 2 anos, e nunca entramos em acordo em legalizá-lo mas enfim ... No momento tem condômino querendo colocar interfone, fazer garagem e não quer nem negociar na padronização com os outros, nem se mobilizam para marcar reunião e levar seus pontos de vistas, orçamentos e soluções, se eles fizerem algum destes serviços posso aciona-los judicialmente para voltar a padronização original???