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Questões trabalhistas

Antecedentes criminais

Condomínio não pode pedir atestado para prestadores de serviço

 Justiça proíbe exigência de antecedentes criminais em condomínio

Ministério Público do Trabalho diz que medida viola direitos
 
O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou ontem o condomínio Alphaville, em Ribeirão Preto, e pediu o fim da cobrança de certidão de antecedentes criminais aos prestadores de serviços contratados por condôminos.
 
Segundo denúncia feita ao MPT, trabalhadores como pedreiros e auxiliares contratados por donos de terrenos precisam apresentar a certidão para entrar e trabalhar no local.
 
Para a procuradora do MPT, Regina Duarte da Silva, a medida é discriminatória.
 
“A defesa da propriedade não justifica a violação dos direitos mais básicos do trabalhador”, diz. Uma audiência com o condomínio foi marcada para o próximo dia 17.
 
Por meio de nota, a Alphaville informou que o loteamento foi entregue à Associação de Moradores em junho do ano passado, e ela é a atual responsável pela administração do empreendimento. A companhia disse ainda que não tem por prática a exigência de antecedentes criminais aos prestadores de serviço. 

Fonte: http://www.jornalacidade.com.br/

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