Assembleia de condomínio
PL do voto eletrônico também admite voto posterior
CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como a aprovação de obras.
A relatora, Juíza Selma (PSL-MT), disse que, em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes, não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial dos condôminos.
A CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo e agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
