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Jurídico

Cercas e muros

Agora condomínios no DF já podem se basear em regra para construção

Publicado em: segunda-feira, 1 de julho de 2013

 CLDF aprova regras para cercas e muros em condomínios fechados

Altura máxima deve ser de três metros; projeto foi aprovado nesta sexta. Regras são passo em direção à regularização de condomínios, diz GDF.
 
 
A Câmara Legislativa aprovou nesta sexta-feira (28) novas regras para a construção de cercas e muros em condomínios fechados do Distrito Federal. De acordo com o CLDF, as novas regras são um passo em direção à regularização dos condomínios.
 
O projeto, de autoria do Executivo, exige a aprovação de um projeto urbanístico de parcelamento do solo para a implantação de loteamentos.
 
Segundo o texto aprovado, será considerado loteamento fechado todo parcelamento urbano delimitado por muro, cerca, grade ou similares que tiverem acesso controlado de moradores e visitantes. A altura máxima das cercas ou muros deve ser de três metros.
 
A Secretaria de Regularização de Condomínios poderá emitir autorização transitória para loteamentos e parcelamentos em processo de regularização para a manutenção dos muros e portarias até o projeto urbanístico ser registrado.

Fonte: http://g1.globo.com/

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