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Jurídico

Condomínios legais

Regularização de empreendimentos é tema de preocupação em Atibaia (SP)

Publicado em: quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

 Oswaldo Mendes questiona Prefeitura sobre a regularização dos condomínios em Atibaia

Moradores querem estar a par da regularização de todos eles, diz vereador
 
Depois de ser procurado por alguns munícipes que questionaram a regularização dos condomínios existentes em Atibaia, o vereador Oswaldo Mendes Sobrinho apresentou na sessão da última segunda-feira, dia 03, um requerimento solicitando à Prefeitura informações detalhadas sobre esse processo. 
 
No documento, o vereador pede a descrição de todos os condomínios do município - instituídos em conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº4591, de 16 de dezembro de 1964, conhecida como a “Lei do Condomínio” -, e que sejam especificados a área e a localização geográfica de cada um, assim como o número da respectiva inscrição no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia. 
 
“Este requerimento tem a finalidade de colocar à disposição desta Casa de Leis informações precisas relativas a essa forma de utilização do espaço urbano”, justificou Oswaldo.

Fonte: http://www.jcatibaia.com.br

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