11/11/26 08:38 - Atualizado há 3 dias
O Projeto de Lei 4.309/20 em tramitação na Câmara dos Deputados quer incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente a proibição de que menores de 12 anos fiquem sem supervisão em espaços de uso comum dos condomínios.
Pela redação aprovada em comissão, quem deixar a criança sem acompanhamento pode ser multado entre 5 e 20 salários mínimos, e o síndico que não afixar as regras de uso e as faixas etárias em local visível responde por multa de 3 a 10 salários mínimos.
Para a autora do artigo Amanda Accioli, advogada e síndica profissional, a proposta antecipa um trabalho que já deveria estar em curso: sinalizar, comunicar e educar. Abaixo, os principais pontos do PL, que ainda está em tramitação:
Confira a análise completa de Amanda Accioli no artigo abaixo. Boa leitura!
Como síndica profissional com atuação dedicada à gestão condominial, acompanho com interesse e responsabilidade as movimentações legislativas que podem afetar diretamente a rotina das famílias e a administração dos empreendimentos.
Um desses temas ganhou força no cenário jurídico e parlamentar: o Projeto de Lei nº 4.309/20, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa a incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) normas específicas sobre a circulação de crianças em áreas comuns de condomínios residenciais.
O cerne da proposta é claro e preventivo: crianças menores de 12 anos não poderiam transitar desacompanhadas em áreas compartilhadas dos condomínios, exigindo a presença ou supervisão direta de um responsável.
A ideia legislativa nasce da constatação de que muitos acidentes — quedas, afogamentos ou prensamentos — acontecem em segundos e em espaços onde a combinação entre distração e risco pode ser fatal.
Pela redação aprovada em comissão, as áreas comuns abrangidas vão muito além de meros espaços de lazer.
Piscinas e áreas molhadas, elevadores e escadas, playgrounds e quadras, bem como garagens e bicicletários são todos considerados ambientes que requerem atenção redobrada quando utilizados por crianças, justamente por não serem ambientes controlados e por apresentarem elementos com riscos concretos.
Em termos de responsabilização, o projeto não se limita apenas aos responsáveis legais das crianças. Prevê-se que quem permitir a circulação de menores sem a devida supervisão em áreas comuns sujeite-se a multas que podem variar de cinco a vinte salários mínimos, conforme a gravidade e os riscos observados no caso concreto.
Além disso, o próprio síndico do condomínio poderá ser punido com sanções que variam de três a dez salários mínimos caso não afixe, em local visível, avisos ou regras claras sobre a circulação segura nesses espaços.
Esse dispositivo cria um estímulo adicional à boa gestão condominial e à comunicação efetiva com os moradores.
Do ponto de vista jurídico, a proposta insere essas regras no ECA, reforçando a proteção integral à criança e ao adolescente, entendidas como prioridade absoluta no ordenamento brasileiro.
O projeto já passou pela análise e foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), de Finanças e Tributação, e está, desde junho de 2026 em tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
Enquanto síndica, vejo que essa proposta traz à tona a necessidade de refletirmos sobre a adaptação interna de nossos condomínios.
Medidas como sinalização adequada, comunicação clara das regras de uso e faixas etárias apropriadas para cada espaço, além de campanhas educativas constantes com moradores, não são apenas boas práticas — podem vir a ser exigências legais.
A legislação, se aprovada nos termos atuais, tende a transformar o modo como encaramos a convivência com segurança em espaços coletivos, reforçando que o cuidado com nossas crianças não é apenas uma questão de bom senso, mas também de responsabilidade jurídica.
O debate em curso mostra que a legislação busca, com linguagem de ordem pública, harmonizar os direitos de uso dos espaços comuns com a proteção efetiva dos menores, promovendo ambientes mais seguros e reduzindo conflitos que, muitas vezes, poderiam ser evitados com a presença responsável de um adulto acompanhando a criança.
(*) Amanda Accioli é Síndica Profissional e Advogada Condominialista, Diretora Nacional da Sindicatura da ANACON (Associação Nacional da Advocacia Condominial), Membro da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB/SP, Síndica associada à AABIC e ao Secovi-SP. Palestrante e articulista. Instagram: @acciolicondominial | e-mail: amandaaccioli.adv@gmail.com