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Jurídico

Entrega de apartamento

Construtora em SE pagará multa por atraso

sexta-feira, 24 de março de 2023
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Construtora é condenada a pagar multa por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da Justiça de SE

O juiz de Direito Manoel Costa Neto, da 1ª vara Cível de São Cristóvão/SE, condenou uma construtora ao pagamento de multa prevista em contrato e ao pagamento de todas as taxas relativas ao imóvel até a entrega das chaves durante o período em atrasada a entrega de empreendimento imobiliário.

Na decisão, o magistrado consignou que o prazo de tolerância previsto em contrato deve ser respeitado e que atrasos imputáveis ao Poder Público não eximem a construtora de arcar com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, água, energia etc.) até a efetiva entrega das chaves ao proprietário.

“Patente o descumprimento do contrato por parte da Ré, que não observou o prazo assinalado para a entrega do empreendimento, sendo aplicável a cláusula penal, imposta pela própria empresa na redação do contrato.”

O escritório Costa e Rocha Soares Advogados representa o autor.

Processo: 202083000138.

Veja a sentença.

Fonte: https://www.migalhas.com.br

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