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Jurídico

Iluminação pública

Sindicond (SP) pede o fim da cobrança da CIP aos condomínios

Publicado em: quinta-feira, 19 de março de 2015

Sindicond quer o fim da cobrança da contribuição de iluminação pública aos condomínios

O Sindicond continua travando uma verdadeira batalha jurídica combatendo a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) dos Condomínios do Estado de São Paulo.

Muitas das ações ajuizadas pelo Sindicond em diversos municípios já foram julgadas favoráveis à categoria e transitaram em julgado. São cidades onde as prefeituras não podem mais continuar cobrando a CIP dos Condomínios. Isso já acontece em Presidente Prudente, Catanduva e Jaú, entre outras.

Em cidades como Campinas e São José do Rio Preto, a vitória do Sindicond se deu em segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo e estão aguardando julgamento de recurso das Prefeituras no Superior Tribunal de Justiça.

Esta batalha do Sindicond combatendo uma cobrança aos Condomínios, que o Presidente José Luiz Bregaida considera ilegal e inconstitucional, tem uma abrangência de dezenas de outras cidades, nas que se aguarda ainda o julgamento das ações impetradas.

O Sindicond é incansável quando se trata da luta pelos direitos da categoria e continuará lutando em prol dos Condomínios que representa em todo o Estado de São Paulo.  

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