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Incorporação

TJSP desvincula quitação do ISS da concessão do Habite-se

terça-feira, 10 de dezembro de 2019
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TJSP reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se

Votação unânime da 3ª Câmara de Direito Público confirma sentença proferida em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP e que beneficia as empresas associadas na capital paulista

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou nesta terça-feira (3/12), por votação unânime, sentença proferida em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP (processo: 1002418-02.2018.8.26.0053), autorizando suas empresas associadas no município de São Paulo a receberem da prefeitura o Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) sem a comprovação prévia da quitação do Imposto sobre Serviços (ISS).

O acórdão, em vias de ser publicado, reafirma jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido da inconstitucionalidade do artigo 83, item I, da Lei Municipal nº 6.989/1966, que exige o Certificado de Quitação do ISS para a expedição do Habite-se.

A decisão do Tribunal poderá ainda ser objeto de apreciação em instância superior.

Trata-se de mais uma importante vitória para o setor e sedimenta a atuação do Secovi-SP em prol do direito ao exercício da atividade empresarial desvinculada de exigências sem qualquer natureza urbanística, desembaraçando, assim, as atividades desenvolvidas pelas empresas do ramo de incorporação.

Os interessados podem obter informações sobre o processo no site http://www.tjsp.jus.br, utilizando o número acima mencionado no campo Consulta de Processos 2º Grau. A decisão será disponibilizada pelo Secovi-SP assim que for publicada pelo Tribunal de Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação / Departamento Jurídico - Secovi-SP

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