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Jurídico

Nova lei

Garagens não podem ser comercializadas para não-moradores

Publicado em: sexta-feira, 4 de maio de 2012

Dilma sanciona lei que veta venda e aluguel de garagem a quem é de fora de prédio

Texto é de autoria de Marcelo Crivella, na época em que era senador pelo PRB
  
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que veta a venda e o aluguel de vagas de garagem a quem não é morador do prédio. A lei é de autoria do então senador Marcelo Crivella, atual ministro da Pesca. A medida contribui para a maior segurança dos edifícios do Brasil. 
 
A lei aprovada no último dia 4 de abril, permite, porém, a alienação e o aluguel das vagas em garagens caso haja autorização dos demais condôminos, em convenção 
 
Antes, o Código Civil pedia apenas que condôminos tenham prioridade no negócio. Mas para muitos especialistas, essa não era uma discussão sobre propriedade, mas sobre a vida em condomínio.
 
Enquanto a lei não entrava em vigor, os condomínios tentavam evitar esse tipo de problema elaborando regras internas rígidas. Mas quando alguém apelava para a Justiça, o prédio muitas vezes não tinha como se defender.

Fonte: http://noticias.r7.com

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