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Jurídico

Projeto de lei

Ideia, em Goiânia, é construir creches em novos condomínios populares

Publicado em: quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Creches obrigatórias em condomínios

Vereador propõe lei que obriga conjuntos habitacionais a terem creches para moradores
 
O vereador Zander Fábio (PSL) apresentou projeto de lei na Câmara de Vereadores de Goiânia que estabelece que conjuntos habitacionais de interesse social com mais de 300 unidades são obrigados a possuir creche para atender aos moradores. O objetivo da proposta é reduzir gradativamente o número de famílias que não conseguem vagas em creches públicas para os seus filhos.
 
“Muitas mães procuram a Secretaria Municipal de Educação para matricular seus filhos em creches, mas não encontram vaga. Essa proposta vai garantir que esses empreendimentos já disponibilizem as vagas necessárias para as famílias no momento da construção. É uma questão de direito de toda criança e também é uma logística necessária para garantir a dignidade dos cidadãos”, afirma Zander.
 
O vereador explica que o projeto é baseado na obrigatoriedade do acesso às creches para todas as crianças com até seis anos de idade. O texto estipula que a medida é necessária para conjuntos habitacionais de interesse social. Neste caso, a metragem das residências não pode ser superior a 70 metros quadrados.
 
A proposta estabelece ainda que o projeto deve levar em consideração uma vaga em creche para cada unidade habitacional. Os conjuntos habitacionais em fase de edificação deverão obrigatoriamente incluir nos projetos de implantação as áreas destinadas às creches. No caso dos conjuntos habitacionais já edificados, será concedido o prazo de até 180 dias para adequação estrutural.
 
“No caso de inviabilidade de espaço dentro dos conjuntos para a instalação das creches, o poder público municipal fica autorizado a proceder a implantação em área parcialmente limítrofe”, explica o vereador. “No fim, o objetivo é garantir que toda família tenha direito de colocar seu filho em uma creche de qualidade, que vai colaborar para seu crescimento como ser humano e como cidadão”, concluiu Zander Fábio.
 

Fonte: http://www.dm.com.br/

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