Crianças sem supervisão

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece multas para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos sem supervisão em áreas comuns de condomínios. A votação ocorreu na sexta-feira (24). O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segue em análise na Câmara.

A proposta prevê penalidade de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças desacompanhadas em locais como elevadores, piscinas, coberturas e outros espaços coletivos em condomínios, incluindo veículos.

Síndicos também poderão ser multados em valores de três a 10 salários mínimos caso não afixem em locais visíveis as informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que consolidou o PL 4309/20, apresentado pela ex-deputada Flordelis (RJ), e o PL 237/21, que tramitava apensado.

"É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes", declarou a relatora Laura Carneiro ao apresentar seu parecer.

A iniciativa busca reforçar a proteção de crianças em ambientes condominiais, incorporando novas regras diretamente no ECA. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.

Casos recentes de acidentes fatais com crianças em áreas comuns de condomínios têm chamado atenção para a necessidade de maior supervisão e adoção de medidas preventivas pela gestão.

Em março, Maria Luísa Oldembergas (7) foi atingida por uma pilastra de concreto no playground do prédio onde morava, no Rio de Janeiro. Em São Paulo, Geovana Rodrigues da Silva (12) levou um choque ao se esconder perto da casa de máquinas da piscina.

Para o advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito de Família e Sucessões e sócio do escritório Sousa & Rosa Advogados, o projeto se articula de forma coerente com os princípios do ECA, especialmente os de proteção integral (art. 1º) e prioridade absoluta (art. 4º). “O acréscimo dos artigos 85-A, 85-B, 258-D e 258-E ao ECA amplia o dever legal de cuidado, estendendo-o ao contexto condominial — um espaço privado de uso coletivo”, afirma.

Embora não haja precedentes diretos de multas aplicáveis por lei federal nesse contexto, o advogado destaca que a jurisprudência já reconhece a responsabilidade civil de pais e síndicos por acidentes em áreas comuns, com base no dever de vigilância e no risco previsível. “A proposta não é uma ruptura, mas sim um reforço normativo a uma tendência de responsabilização já perceptível no Judiciário”, completa.

O texto aprovado não especifica como será realizada a fiscalização dessas regras ou quem será responsável pela aplicação das multas previstas.

Sousa alerta que esse será um desafio, e que os síndicos devem atuar como orientadores e notificadores, com apoio das assembleias para implementar sanções internas.

“Enquanto essa regulamentação não for feita, a aplicabilidade prática da multa ficará comprometida, o que exige atenção legislativa para evitar uma norma de eficácia simbólica”, conclui.

Como fiscalizar famílias que deixam crianças sem supervisão no condomínio? *

A presença de crianças desacompanhadas em condomínios pode levantar preocupações significativas relacionadas à sua segurança e ao cumprimento de normas legais. É essencial que os condomínios estabeleçam diretrizes claras para garantir que as crianças estejam sempre sob supervisão adequada. A legislação vigente requer cuidados específicos para assegurar a integridade dos menores, e os condomínios devem atuar em conformidade com essas normas.

Aqui estão algumas opções e recomendações importantes para manejar e fiscalizar melhor essa situação:

📌 Aspectos legais e regulatórios

• Código Civil Brasileiro: crianças são consideradas "absolutamente incapazes" de realizar atos da vida civil por conta própria e necessitam de supervisão constante.  
• Abandono de incapaz: deixar crianças sozinhas em áreas comuns pode ser interpretado como abandono, uma infração grave.

✅ Medidas práticas de supervisão

• Instalação de câmeras: posicione câmeras estratégicas em áreas comuns para monitorar crianças e permitir respostas rápidas em caso de situação de risco.
• Treinamento do pessoal de segurança: orientar vigilantes e porteiros para notificar imediatamente os responsáveis quando visualizarem crianças desacompanhadas.

⚠️ Comunicação e notificação

• Alertas preventivos: enviar comunicados regulares aos moradores destacando a importância de supervisionar as crianças.
• Notificações formais: nos casos de negligência contínua, pode-se emitir notificações aos responsáveis, seguidas por multas se estipulado no regulamento interno.

📌 Convivência e Educação

• Reuniões e workshops: promova encontros comunitários para debater a segurança das crianças e a importância da supervisão adulta constante.
• Atividades educacionais: ofereça programas ou atividades para que as crianças se envolvam sob supervisão direta de monitores ou cuidadores qualificados.

Conclusão

É crucial que o condomínio adote uma abordagem tanto educativa quanto punitiva para lidar com a questão das crianças desacompanhadas. Reforçar a responsabilidade dos pais e agregar tecnologia, como câmeras de segurança, pode prevenir incidentes e garantir um ambiente harmônico e seguro para todas as famílias. Sugere-se a revisão do regulamento interno para alinhar as regras às melhores práticas de segurança e ao cumprimento legal.

Ao implementar essas medidas, o condomínio estará promovendo uma cultura de segurança e responsabilidade, essencial para a convivência pacífica e segura.

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