RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Como declarar

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) já começou a ser transmitida – as informações estão sendo recebidas desde o dia 9 de março de 2020. 

• O que é: Relação Anual de Informações Sociais
• Objetivo: controle da atividade trabalhista no País, elaboração de estatísticas do trabalho, disponibilizar informações do mercado de trabalho à entidades governamentais
• Prazo: limite previsto para transmissão é 17/04/2020
• Como declarar? Pelo site http://www.rais.gov.br/
• Situação: obrigatória e com atraso sujeito à multa. Os condomínios são obrigados a declarar, mesmo se não houver funcionários no ano de 2019. Nesse caso, em que deverão transmitir a RAIS NEGATIVA, acesse aqui

O objetivo da RAIS é recolher dados sobre as atividades trabalhistas e controlá-las. Por isso, sua declaração é feita com base nos funcionários do condomínio.

• Devem ser informados os empregados contratados sob o regime CLT
• No caso das portarias terceirizadas, como exemplo, quem deve declarar é a empresa que fornece a mão de obra
• O síndico do condomínio é considerado autônomo e não deve ser declarado, mesmo se for MEI. Ele só deve ser declarado na RAIS se for registrado.

A declaração deve ser feita pela internet por meio do programa gerador de arquivos da RAIS (GDRAIS2019), disponível no site www.rais.gov.br. Atualmente não há mais a possibilidade de envio das informações via órgãos regionais do Ministério do Trabalho.

Nos casos em que os estabelecimentos ou entidades não tiveram vínculo empregatício no ano-base poderão optar pela RAIS Negativa, on-line.

Quem deve declarar a RAIS?

Devem fazer a declaração:

• empresas ou estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados
• empregadores
• pessoas jurídicas de direito privado
• empresas individuais
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas
• pessoas físicas: empregadores autônomos ou profissionais liberais que mantiveram empregados durante o ano
• MEI que mantiveram empregados durante o ano
• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal
• condomínios e sociedades civis
• agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. 

Empresas dos grupos 1 e 2, definidos no eSocial, estão DESOBRIGADAS da entrega pois já enviaram as informações através do eSocial no decorrer do ano.

Empresas/Condomínios com mais de dez vínculos necessitam de certificado digital. 

devem fazer a declaração da RAIS Negativa.

Não se esqueça de imprimir o comprovante de entrega de envio da declaração. No site também é possível fazer declarações atrasadas e tirar possíveis dúvidas na cartilha completa elaborada pelo Ministério.

Fontes consultadas: Ivana Lopes Miranda e Rosely Schwartz.