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Jurídico

Regularização de condomínios

A medida vai beneficiar 1.225 famílias

Publicado em: segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Começou na quarta (4/10) a regularização de seis condomínios do Jardim Botânico

Processo vai beneficiar mais de 1,2 mil famílias, e haverá desconto de 25% para quem optar pelo pagamento à vista do lote

O processo de regularização de seis condomínios no Jardim Botânico começou na quarta-feira (4/10).

A partir da data, poderão aderir à venda direta dos imóveis moradores dos Condomínios Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras e Mirantes das Paineiras.

Segundo o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, a medida vai beneficiar 1.225 famílias. A regularização será feita da forma como ocorreu no Condomínio Ville de Montagne e em Vicente Pires.

“O desconto será de 25% para quem pagar à vista, e haverá dedução [do valor] dos investimentos em infraestrutura feitos pelos moradores”, afirmou em um vídeo publicado no Facebook, ao se referir a benfeitorias promovidas pela própria população, como redes de energia elétrica, de água e de esgoto, drenagem pluvial e pavimentação.

Poderão aderir à venda direta moradores dos condomínios Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras e Mirantes das Paineiras.

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) também estabeleceu regras para outras formas de pagamento:

Desconto escalonado (a partir de 5%) definido de acordo com o valor dado como entrada para a compra do imóvel;

Eliminação da obrigatoriedade do pagamento da entrada sem caracterizar renúncia de receita do ente público;

Para financiamento com a Terracap, que pode ser feito em até 240 meses, o somatório da idade do morador e do prazo de financiamento passou de 80 para 90 anos;

Para ter direito ao desconto, o cadastro na Terracap passa a ser obrigatório;

O presidente da Terracap, Júlio César Reis, explicou que o principal objetivo da regularização fundiária é o ordenamento urbano da cidade.

“É por meio dela [regularização] que nós implementamos infraestrutura, corrigimos alguns danos ambientais provocados pelas ocupações e minimizamos os efeitos da crise hídrica para as gerações futuras.”

Os valores de cada imóvel serão divulgados em edital até 4 de novembro.

Quem pode participar da venda direta:

Somente pessoas físicas com mais de 18 anos podem participar da venda direta dos lotes nos condomínios em processo de regularização. É permitida a compra de apenas um lote por indivíduo.

Os interessados devem se cadastrar no site da Terracap, na sede da empresa pública ou na portaria dos condomínios a partir da semana que vem.  O cadastro é simples. Basta informar os dados pessoais e declarar que residia no imóvel antes de 22 de dezembro de 2016.

Após a fase de cadastramento, os compradores deverão apresentar pessoalmente os seguintes documentos:

Identidade e CPF;

Documentos que comprovem a aquisição do imóvel com data anterior a 22 de dezembro de 2016;

Comprovante de residência;

Certidão de regularidade na Justiça Eleitoral;

Certidão negativa de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Desde a decisão da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, em agosto de 2017, moradores que tiverem outros imóveis em Brasília também poderão participar do processo.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/

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