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Jurídico

Regularização de condomínios

Empreendimentos do DF agora tem regras para serem implantadas

Publicado em: quarta-feira, 24 de julho de 2013

 Sancionada a lei que regulamenta os condomínios fechados no DF

Diário Oficial do DF traz publicação da lei complementar nº 869, que estabelece regras para a implantação e regularização dos condomínios fechados
 
A lei complementar nº 869, que trata sobre os condomínios fechados foi publicada no Diário Oficial do DF de segunda-feira (15/7). A proposição havia sido sancionada pelo governador Agnelo Queiroz na última sexta-feira (12/7).
 
A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), e a Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond), realizaram audiência pública em junho, na Câmara Legislativa, para colher sugestões ao Projeto de Lei Complementar que estava sendo elaborado pelas duas pastas.
 
A lei complementar estabelece regras para a implantação e regularização dos condomínios fechados. Ela trata, por exemplo, da instalação de guaritas e portarias e estabelece parâmetros para paisagismo, urbanização e coleta de lixo.

Fonte: http://www.lugarcerto.com.br/

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